Condições Gerais

A Medionline é uma marca detida pela Osmose Próspera - Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 517726203, destinada à disponibilização de planos e serviços nas áreas da saúde, bem-estar, assistência e benefícios associados.

A Medionline disponibiliza aos seus Clientes acesso aos serviços, benefícios, descontos e demais condições correspondentes ao Plano de Saúde subscrito, de acordo com as presentes Condições Gerais, as Condições Particulares e as condições específicas aplicáveis a cada serviço.

Para efeitos das presentes Condições Gerais entende-se por:

Todos os Clientes Adultos ficam automaticamente aptos a participar no programa Receba de Volta, não sendo necessária qualquer adesão contratual adicional.

A participação no programa Receba de Volta é facultativa. O Cliente não está obrigado a recomendar a Medionline nem a desenvolver qualquer atividade comercial para manter o seu Plano de Saúde ativo.

Os Clientes menores de 18 anos podem beneficiar dos serviços correspondentes ao seu Plano de Saúde, mas não geram nem recebem valores no âmbito do programa Receba de Volta enquanto permanecerem nessa condição.

As presentes Condições Gerais, as Condições Particulares e, quando aplicáveis, o Plano de Marketing, o Programa de Motivação e as condições específicas dos serviços constituem o enquadramento da relação contratual entre a Medionline e o Cliente.

A adesão à Medionline pode ser efetuada:

Tratando-se de um menor de idade, a adesão e a gestão contratual serão efetuadas pelo respetivo representante legal.

Para concluir a adesão deverão ser fornecidos os dados necessários à identificação, faturação, pagamento e prestação dos serviços.

A adesão considera-se concluída após a validação dos dados necessários, a aceitação das condições aplicáveis e a confirmação do primeiro pagamento.

Os preços atualmente aplicáveis são:

O preço individualmente aplicável constará das condições contratadas pelo Cliente.

O contrato tem a duração de 12 meses, sendo o respetivo preço pago mensalmente.

No final de cada período anual, o contrato renova-se automaticamente por novo período de 12 meses.

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar que fique agendada a não renovação do contrato no final do período anual em curso.

Para que a não renovação produza efeitos no final do período em curso, deverá ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data da próxima renovação anual.

O agendamento da não renovação não implica a cessação antecipada do contrato, mantendo-se as respetivas obrigações até ao último dia do período anual contratado.

Após a conclusão da adesão, o Cliente terá acesso à sua Área Pessoal Medionline.

Cada Cliente deverá possuir apenas uma conta Medionline, sem prejuízo da possibilidade de adquirir uma posição adicional através de herança nos termos do Ponto 6.

A conta, número de Cliente e dados de acesso são pessoais e não podem ser vendidos, cedidos ou transferidos a terceiros, salvo nas situações expressamente previstas nas presentes Condições Gerais.

O Cliente tem direito a utilizar os serviços e benefícios correspondentes ao seu Plano e a aceder às funcionalidades disponibilizadas através da Área Pessoal.

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Sempre que possível, a atualização dos dados será efetuada diretamente pelo Cliente através da sua Área Pessoal.

Os dados de acesso à conta são pessoais e intransmissíveis.

O Cliente não é funcionário, agente, mandatário ou representante legal da Medionline, não podendo assumir obrigações em nome da empresa sem autorização expressa e escrita.

O Cliente Adulto poderá divulgar e recomendar a Medionline, utilizando materiais oficiais disponibilizados pela empresa ou conteúdos criados pelo próprio.

O Cliente poderá criar websites, domínios, landing pages, páginas e perfis em redes sociais que utilizem a designação Medionline.

Em todos esses canais deverá estar indicado, de forma clara, visível e facilmente identificável, que são geridos por um Parceiro Independente Medionline.

Os referidos canais não poderão ser apresentados como sede, representação oficial, departamento, serviço de apoio ao Cliente ou outro canal institucional da Medionline.

O Cliente poderá realizar publicidade paga em plataformas digitais.

Na publicidade em motores de pesquisa é proibida a aquisição das expressões “Medionline” e “Medionline Portugal” como palavras-chave publicitárias.

O Cliente não poderá prometer ou garantir rendimentos, comissões ou resultados financeiros futuros.

É igualmente proibido realizar afirmações médicas, diagnósticos, prescrições, promessas terapêuticas ou garantir resultados clínicos que não correspondam à informação oficial dos respetivos prestadores de saúde.

Nenhuma pessoa poderá ser inscrita na Medionline sem o seu conhecimento e consentimento.

O Patrocinador indicado no momento da adesão mantém-se associado ao Cliente, não sendo permitida a mudança posterior de Patrocinador.

É proibido incentivar um Cliente a abandonar a respetiva posição para posterior reinscrição noutra posição da Estrutura.

O Cliente deverá atuar com boa-fé, honestidade, respeito, transparência e profissionalismo.

Na apresentação da Medionline deverão ser comunicados corretamente os preços, duração contratual, renovação, serviços, benefícios e regras do programa Receba de Volta.

É proibido omitir ou deturpar condições relevantes com a finalidade de facilitar uma adesão.

É proibido apresentar como gratuito um serviço que implique pagamento, copagamento ou qualquer outro custo para o Cliente.

Quando se identifique publicamente como Parceiro Independente Medionline, o Cliente não poderá adotar comportamentos insultuosos, ameaçadores, discriminatórios, intimidatórios ou deliberadamente prejudiciais à reputação da marca.

O Cliente mantém o direito de apresentar críticas, reclamações, sugestões e opiniões legítimas.

É proibida a divulgação consciente de informações falsas, manipuladas ou sabidamente incorretas sobre a Medionline.

Não existe obrigação de exclusividade. O Cliente poderá colaborar, trabalhar ou desenvolver atividades com outras empresas, incluindo entidades de network marketing, saúde, seguros ou outros setores.

Não poderá, contudo, utilizar dados, contactos, materiais internos ou Informação Confidencial da Medionline para promover empresas ou atividades de terceiros.

O Cliente poderá contactar potenciais Clientes através dos meios que considere adequados, devendo respeitar a legislação aplicável e os pedidos dos destinatários para cessação dos contactos.

É proibida qualquer tentativa de manipular contas, Estrutura, patamares, mensalidades, comissões, prémios ou outras funcionalidades do sistema.

São nomeadamente proibidas a criação de contas fictícias ou duplicadas, inscrições sem consentimento e a utilização de dados de familiares ou terceiros para criar artificialmente volume, estrutura ou benefícios.

Os contactos de Clientes disponibilizados na Estrutura só poderão ser utilizados para finalidades relacionadas com a Medionline.

Em caso de incumprimento, a Medionline poderá aplicar, de forma proporcional à gravidade e reincidência:

Em situações graves, nomeadamente fraude, falsificação, manipulação deliberada do sistema ou utilização

Situações de maior complexidade poderão ser submetidas ao Conselho de Embaixadores Medionline, para emissão de parecer.

Sempre que adequado, o Cliente poderá ser convidado a apresentar a sua versão dos factos antes da decisão.

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Osmose Próspera - Unipessoal, Lda., NIF 517726203.

Poderão ser tratados, nomeadamente, nome, data de nascimento, NIF, morada, email, telemóvel, fotografia, dados de faturação e pagamento, número de Cliente, datas de adesão e registo, estado, patamar e informação relacionada com a Estrutura.

Históricos clínicos, diagnósticos, receitas, exames, relatórios médicos e outros dados clínicos tratados no âmbito da prestação dos cuidados de saúde permanecem sob responsabilidade dos respetivos prestadores de saúde, não sendo mantidos pela Medionline na Área Pessoal.

O Cliente poderá consultar e atualizar os dados cuja edição se encontre disponível na Área Pessoal.

No âmbito da Estrutura poderão ser apresentados:

A apresentação do nome, fotografia, email e telemóvel a outros Clientes depende da autorização do respetivo titular.

Quando o Cliente não conceda essa autorização, esses quatro elementos permanecerão ocultos.

Nessa situação poderão continuar a ser apresentados os restantes elementos necessários ao funcionamento e acompanhamento da Estrutura.

A autorização poderá ser gerida através da Área Pessoal.

É proibida a venda, cedência, exportação ou utilização dos contactos da Estrutura para outras empresas, marcas ou atividades.

A Área Pessoal não disponibiliza funcionalidades destinadas à exportação de listas da Estrutura para Excel, CSV ou formato equivalente.

Os dados poderão ser transmitidos, quando necessário, a prestadores de saúde, fornecedores tecnológicos, entidades de processamento de pagamentos, contabilidade, serviços de apoio ao Cliente, empresas de entrega ou transporte e outros fornecedores necessários à prestação dos serviços.

A Medionline poderá comunicar com o Cliente por email, telefone, SMS, WhatsApp ou outros canais adequados no âmbito da execução do contrato e, quando legalmente permitido, sobre campanhas, novidades e benefícios.

Os dados de Clientes menores são geridos no âmbito da relação contratual com o respetivo representante legal.

Após a cessação do contrato, os dados do antigo Cliente deixam de estar visíveis na Estrutura, sem prejuízo dos períodos de conservação legalmente aplicáveis.

Em caso de falecimento de um Cliente, a respetiva posição na Estrutura e os direitos futuros associados ao programa Receba de Volta poderão ser transmitidos aos herdeiros.

Os valores, comissões ou benefícios já apurados e ainda não utilizados antes da data do falecimento não são transmissíveis aos herdeiros e serão anulados.

Quando existam vários herdeiros, estes deverão designar uma única pessoa para assumir a posição.

Caso o herdeiro indicado já seja Cliente Medionline, manterá a sua posição original e passará a deter adicionalmente a posição herdada como posição autónoma.

Quando o herdeiro seja menor, a posição será exercida através do respetivo representante legal até atingir a maioridade.

Os herdeiros dispõem de 3 meses após a resolução da herança para solicitar a transmissão da posição.

A Medionline poderá solicitar habilitação de herdeiros, documentos de identificação, declaração dos restantes herdeiros, documentação relativa à representação legal e outros documentos necessários à validação da sucessão.

Caso a posição não seja reclamada dentro do prazo previsto, será encerrada e a respetiva Estrutura sobe para o Patrocinador imediatamente acima.

Considera-se Informação Confidencial toda a informação não pública relacionada com a Medionline, a sua Estrutura, comissões, Plano de Marketing ainda não divulgado, campanhas futuras, materiais internos, informação financeira, contratos, fornecedores, prestadores, informação técnica, decisões internas ou conteúdos reservados.

A Informação Confidencial apenas poderá ser utilizada para finalidades relacionadas com a Medionline.

Poderá ser partilhada dentro da Estrutura quando tenha sido disponibilizada pela Medionline para esse fim.

É proibida a divulgação externa não autorizada de screenshots, fotografias, gravações ou reproduções da Área Pessoal que contenham dados da Estrutura, comissões, dados pessoais ou conteúdos internos.

O dever de confidencialidade aplica-se igualmente à informação obtida em reuniões, eventos privados, formações, grupos internos, chamadas, videoconferências ou instalações da empresa.

O dever de confidencialidade mantém-se após a suspensão, não renovação, resolução ou cessação do contrato.

A utilização ou divulgação indevida de Informação Confidencial poderá determinar a aplicação das medidas previstas no Ponto 4.

O Cliente que tenha solicitado a não renovação mantém o direito a utilizar os serviços e benefícios até ao último dia do contrato, desde que permaneça em situação regular.

O não pagamento de uma mensalidade determina a suspensão do Plano de Saúde.

Durante a suspensão, o Cliente não poderá utilizar os serviços e benefícios abrangidos pelo Plano e não será considerado ativo para efeitos do programa Receba de Volta.

Os valores que seriam atribuíveis ao Cliente inativo passam para o primeiro Cliente situado acima na Estrutura que esteja ativo e cumpra os requisitos aplicáveis.

A suspensão por falta de pagamento não determina a cessação do contrato, continuando as mensalidades a vencer-se normalmente durante o período anual contratado.

Depois de completados seis meses consecutivos sem pagamento, a Medionline adquire o direito de resolver o contrato por incumprimento.

A resolução não ocorre automaticamente no final do sexto mês, podendo a Medionline exercê-la a qualquer momento posterior enquanto o incumprimento se mantiver.

A resolução não extingue os valores anteriormente vencidos e ainda devidos.

A Medionline poderá ainda suspender ou resolver imediatamente o contrato em situações graves, nomeadamente fraude, falsificação, manipulação da Estrutura, manipulação de comissões, utilização indevida de dados pessoais ou outras violações graves.

Quando uma posição seja definitivamente eliminada, os Clientes diretamente abaixo dessa posição sobem uma linha e passam a ficar ligados ao Patrocinador imediatamente acima.

O antigo Cliente não mantém qualquer direito sobre a Estrutura ou sobre valores gerados após a cessação da sua posição.

Todos os Clientes Adultos ativos podem participar no programa Receba de Volta.

Os valores atualmente gerados são:

Mensalidades correspondentes a Clientes menores de 18 anos não geram valores no programa Receba de Volta.

Quando um Cliente menor complete 18 anos, a primeira mensalidade do Plano Adulto, atualmente de 24,00 €, que seja efetivamente paga passa a gerar os respetivos valores para a Estrutura.

Uma mensalidade não paga, anulada, estornada ou posteriormente considerada inválida não gera qualquer valor definitivo.

Para receber valores, o Cliente deverá encontrar-se ativo.

Quando determinado Cliente não esteja ativo, o valor será atribuído ao primeiro Cliente situado acima na Estrutura que se encontre ativo e cumpra os requisitos aplicáveis.

Os valores são apurados mensalmente e disponibilizados na Área Pessoal no dia 1 do mês seguinte.

O valor mínimo para efetuar uma operação de troca ou levantamento é de 10,00 €.

Os valores poderão ser utilizados através do serviço de troca disponibilizado pela Medionline, atualmente através da plataforma Tremendas.

Poderão estar disponíveis, entre outras, modalidades como cartões-oferta, vouchers, cartões VISA virtuais, transferência bancária e outras soluções disponibilizadas pela plataforma.

As modalidades, condições e taxas aplicáveis são as apresentadas na plataforma no momento em que o Cliente realiza a operação.

Uma operação efetuada através da Área Pessoal e confirmada na plataforma considera-se realizada no momento da respetiva confirmação.

Em alternativa à plataforma de troca, o Cliente poderá solicitar o pagamento dos valores disponíveis mediante emissão de recibo ou fatura/recibo legalmente válido.

O documento deverá conter na descrição “Prestação de serviços de marketing”.

O valor mínimo aplicável a esta modalidade é igualmente de 10,00 €.

Após receção e validação do documento fiscal, a Osmose Próspera - Unipessoal, Lda. efetuará a 13 transferência bancária no prazo máximo de 10 dias úteis.

Quando o documento seja emitido em nome individual, o IBAN indicado deverá pertencer ao próprio Cliente.

O Cliente que seja gerente ou legal representante de uma empresa poderá, mediante autorização prévia da Medionline, solicitar que a faturação e o pagamento sejam efetuados através dessa empresa.

Nessa situação, o documento fiscal será emitido pela empresa autorizada e o pagamento será efetuado para conta bancária pertencente à respetiva entidade.

O Cliente ou entidade emitente é responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis.

Os valores do programa Receba de Volta deverão ser utilizados durante o período anual de contrato em que foram gerados.

O período é individual e corresponde ao ciclo contratual anual de cada Cliente.

Na data da renovação anual, os valores do período contratual anterior que não tenham sido utilizados ou cujo pagamento não tenha sido validamente solicitado caducam e são eliminados.

Tratando-se de pagamento mediante recibo ou fatura/recibo, considera-se salvaguardado o direito ao pagamento quando o pedido tenha sido efetuado antes do termo do período contratual, mesmo que a transferência seja processada posteriormente.

Cada renovação anual inicia um novo período de acumulação.

Quando o contrato não seja renovado, o Cliente poderá utilizar os valores disponíveis até ao último dia de vigência.

A Medionline dispõe de um prazo de 31 dias de calendário, contado da disponibilização de determinado valor, para proceder à sua verificação e eventual correção.

Poderão ser corrigidos, nomeadamente, erros informáticos ou de cálculo, duplicações, pagamentos anulados ou estornados, mensalidades indevidamente consideradas válidas, erros de Estrutura, atribuições incorretas, fraude ou manipulação.

A correção poderá resultar no aumento ou diminuição dos valores apresentados.

O direito de correção dentro do referido prazo mantém-se mesmo quando tenha entretanto ocorrido a renovação anual do contrato.

Os patamares, qualificações, requisitos, prémios, reconhecimentos e demais incentivos encontramse definidos em documentos próprios - Plano de Marketing Medionline e Programa de Motivação.

O Cliente deverá consultar a versão desses documentos em vigor em cada momento.

O Cliente que deixe de cumprir os requisitos de atividade antes da atribuição de determinado prémio perde o direito ao mesmo nos termos do documento aplicável.

A suspensão por falta de pagamento não impede o vencimento das mensalidades seguintes durante o período anual contratado.

Os valores vencidos e não pagos permanecem em dívida.

A Medionline poderá proceder à cobrança pelos meios legalmente admissíveis, podendo acrescer, quando aplicável, juros, despesas de cobrança e custas judiciais legalmente imputáveis.

Não é cobrada uma taxa administrativa fixa pelo simples atraso no pagamento de uma mensalidade.

A Medionline poderá alterar as presentes Condições Gerais, as Condições Particulares, o Plano de Marketing, o Programa de Motivação e demais documentos aplicáveis quando tal seja necessário por motivos legais, regulamentares, tecnológicos, comerciais, operacionais ou organizacionais.

Qualquer alteração ao preço do Plano de Saúde apenas poderá produzir efeitos relativamente ao Cliente a partir da renovação anual seguinte.

Os serviços, benefícios, redes, prestadores, condições de utilização e funcionalidades poderão ser alterados durante a vigência do contrato.

As regras do Plano de Marketing, Programa de Motivação e programa Receba de Volta poderão igualmente ser alteradas durante o período contratual.

As alterações relevantes serão comunicadas por:

A comunicação indicará a natureza da alteração e respetiva data de entrada em vigor.

É responsabilidade do Cliente manter atualizado o seu endereço de correio eletrónico.

Caso o Cliente não concorde com uma alteração que produza efeitos durante a vigência do contrato, poderá comunicar a sua não aceitação antes da respetiva entrada em vigor.

A não aceitação determina a cessação do contrato na data em que a alteração entraria em vigor, sem necessidade do pré-aviso de 15 dias úteis aplicável à não renovação normal.

Até essa data, mantêm-se aplicáveis as condições anteriores.

Caso o Cliente não manifeste oposição até à entrada em vigor da alteração, considera-se que a aceitou. 15 10.4.5. O mesmo princípio aplica-se quando a alteração decorra de obrigação legal ou regulamentar.

A cessação não elimina valores anteriormente vencidos e ainda devidos.

O saldo disponível do programa Receba de Volta poderá ser utilizado até à data efetiva de cessação.

À relação contratual entre a Medionline e o Cliente é aplicável a lei portuguesa.

As matérias não reguladas pelos documentos contratuais serão resolvidas de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

Sem prejuízo das regras legais imperativas relativas à competência dos tribunais, os litígios relacionados com o contrato serão submetidos ao tribunal legalmente competente na área de Sintra.

A Medionline privilegia a resolução direta e amigável de dúvidas, reclamações e divergências.

O Cliente poderá apresentar a sua reclamação através de geral@medionline.pt.

A Medionline procurará analisar e resolver diretamente com o Cliente a situação apresentada.

Caso não seja possível alcançar uma solução por esta via, o Cliente poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, cujo acesso será disponibilizado através do site oficial da Medionline.

CONTACTOS OFICIAIS Medionline - Osmose Próspera - Unipessoal, Lda. NIF: 517726203 Telefone: (+351) 211 119 911 WhatsApp: (+351) 96 414 40 40 Email: geral@medionline.pt Site: www.medionline.pt Sede: Av. do Atlântico, Edifício Panoramic n.º 16, 14.º Piso, Escritório 8 Parque das Nações 1990-019 Lisboa